Vouzela,  18 de Junho de 2019 | Director: Lino Vinhal

ANMP dá parecer negativo ao regime de criação de freguesias

28 de Maio 2019

A Associação Nacional de Municípios (ANMP) deliberou hoje dar parecer negativo à proposta de alteração do regime jurídico de criação de freguesias apresentada pelo Governo. O organismo considera “prematuro” avançar sem a realização de estudos suficientes para fundamentar a alteração.

A ANMP considera que o projecto “precisa de ser melhorado, dado que levaria, no prazo de 10 anos, à extinção ou fusão de freguesias, com base em parâmetros e critérios que nos parecem inadequados”, disse aos jornalistas o presidente da ANMP, Manuel Machado, acrescentando que esta matéria “merece profunda reflexão, com o objetivo essencial de melhorar os serviços públicos e o poder local democrático junto das comunidades, pelo que qualquer mexida precipitada pode criar danos às populações”.

“Não faz sentido hoje, para criar uma freguesia, que ela tenha de ter máquina de multibanco ou farmácia”, pelo que existem “um conjunto de parâmetros, de que dei dois exemplos, que nos parecem complicados”, afirmou.

A ANMP considera que a proposta “é contrária à necessidade de garantir a presença do Estado junto das pessoas e das populações”, pelo que o “trabalho tem de ser feito de modo construtivo e articulado entre todos, tendo em presença o interesse superior que é a satisfação de necessidades próprias das populações”.

Para o responsável, cada alteração deve ser “ponderada, avaliada no seu impacto final, de modo a que não agrave o modelo de desenvolvimento que aconteceu nos anos em que se fizeram algumas acelerações nesse domínio e que só criaram problemas, mas não reduziram a despesa pública e não aumentaram a eficácia dos serviços públicos prestados às populações”.

O presidente da ANMP anunciou ainda que o Conselho Diretivo concorda com o diploma de transferência para os municípios de competências no âmbito das áreas protegidas, inserida na lei quadro da descentralização administrativa, e que a proposta representa uma evolução positiva face à anterior.

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